Termos e Condições

Iluti é uma loja online vocacionada para o comércio de móveis e artigos decorativos à distância.

1. Utilização do Serviço

O utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui expostos.

A iluti.com pode a qualquer altura, sem aviso prévio, alterar em parte ou no todo os termos e condições aqui expostos, sendo os mesmos publicados no presente website, pelo que o utilizador deve lê-los atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda online.

O utilizador antes de premir a tecla “Finalizar Compras e Confirmar Encomenda” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.

As partes acordam que os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente aos visitantes do sítio, assim sendo a qualquer transação de natureza comercial realizada através da loja virtual.

2. Aceitação por parte do Cliente

A compra em iluti.com implica a aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador, bem como, este deverá consultar regularmente as condições de utilização. A utilização continuada do sítio iluti.com significa aceitar sem reserva as alterações nele introduzidas e sujeitas à versão mais recente.

As encomendas são geridas pelas condições de uso, de uma versão deste regulamento com data precisa e, portanto, em vigor na data da encomenda.

À iluti.com reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições, contratação e regulamentos publicados no sítio sem aviso prévio.

3. Encomenda

O utilizador efetuará a sua encomenda online em www.iluti.com.

Nenhum contrato respeitante aos produtos disponíveis no sítio é estabelecido entre a iluti.com e o utilizador sem que a encomenda tenha primeiramente sido aceite pelo utilizador.

Para efetuar uma compra online deverá seguir o processo de compra.

Ao realizar a encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, dos Termos e Condições, preços e descrição dos produtos contemplados na transação.

A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos, é realizada mediante a sua colocação no cesto de compras, e premido a tecla “Confirmar Encomenda”.

Ao registar a encomenda no sítio o utilizador deve preencher completamente o formulário lá solicitado bem como rever o mesmo para verificar se todos os dados lá colocados se encontram corretos.

A iluti.com não se responsabiliza por dados errados enviados por parte do utilizador no ato da encomenda.

A encomenda fica confirmada com o envio de um email, para o email fornecido no registo, se não existir qualquer erro. Deverá ter atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite, já que a encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação de iluti.com.

Qualquer encomenda de artigos encontra-se sujeita à sua disponibilidade e desta forma, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, a iluti.com reserva-se no direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superior que poderão ser encomendados. Iluti.com poderá igualmente cancelar a encomenda e devolver o valor pago pelo produto.

Em caso de extravio da encomenda, iluti.com reserva-se no direito de informar o cliente e efetuar o respetivo cancelamento.

As fotografias apresentadas em iluti.com são meramente ilustrativas, pelo que se aconselha antes de efetuar uma encomenda, consultar detalhadamente as caraterísticas do produto.

O cliente possui o direito de cancelar a encomenda, com a exceção de ter sido realizada com um ou mais artigos personalizados ou se já tiver excedido 24h após iluti.com ter recebido a confirmação da encomenda.

O pedido de cancelamento da encomenda só produzirá efeitos quando seja indicado, por parte do cliente, o número da encomenda e o nome do cliente.

4. Recusa de encomenda

Iluti.com reserva-se no direito de, em qualquer momento ou circunstância, retirar do sítio quaisquer produtos que lá vigorem, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos. No entanto, durante o esforço para processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excecionais que levem iluti.com a recusar o processamento e/ou a sua aceitação, mesmo depois de enviada uma confirmação de receção da encomenda, o que iluti.com se reserva no direito de fazer, segundo seu único critério, em qualquer momento.

Iluti.com não será responsabilizada perante o utilizador ou qualquer terceiro pela retirada de qualquer produto que se encontre no sítio, bem como pela eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto de envio de uma confirmação de receção de encomenda.

Reserva-se o direito a iluti.com de recusar uma encomenda nas seguintes condições: o produto já não se encontrar disponível em stock; a informação de faturação não se encontrar correta ou verificável; quando a encomenda é sinalizada pelos sistemas de segurança como incorreta ou suscetível de constituir uma fraude; o pagamento não ter sido rececionado num prazo máximo de 24 horas após a aceitação da encomenda; erro na cotação do preço; impossibilidade de entrega no endereço fornecido pelo utilizador e se houver suspeitas que o utilizador é menor de idade.

5. Produtos fornecidos

Os produtos expostos no sítio iluti.com encontram-se em conformidade com as normas aplicadas na Europa e a legislação europeia.

Iluti.com apresenta os produtos com as caraterísticas essenciais fornecidas em colaboração com os fabricantes. Para dados técnicos deverá sempre contactar o nosso Serviço Comercial.

Os preços dos produtos e a sua disponibilidade são válidos conforme o limite de stock. Mais informações acerca dos produtos, disponibilidade e quantidades podem ser fornecidas por email.

Se um produto não se encontrar disponível no período indicado, por impossibilidade de entrega por parte dos nossos fornecedores, o cliente será informado sobre o estado da encomenda via email. Possui assim o direito de optar pelo cancelamento da encomenda desse produto ou escolher outro.

6. Preços

Os preços apresentados no sítio iluti.com encontram-se em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor no momento de aquisição do produto, ao qual acresce os respetivos custos com os portes de envio.

O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de envio são devidamente descriminados antes da fase de validação final da compra.

Custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

Existindo alteração de preços por parte de fornecedores a iluti.com reserva-se no direito de alterar os preços exibidos no sítio a qualquer momento e sem aviso prévio.

Os preços mencionados no sítio iluti.com encontram-se corretos, com exceção de erro de inserção de dados.

A encomenda de um produto que seja efetuada sobre um preço que esteja errado a iluti.com reserva-se no direito de cancelar a encomenda e reembolsar o cliente do valor pago.

Iluti.com não terá obrigação de fornecer qualquer produto a preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma confirmação de envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.

Os preços dos produtos são suscetíveis de alteração a qualquer momento, mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma confirmação de envio.

Após terminar as compras online e todos os artigos escolhidos se encontrarem no cesto de compras, o utilizador deverá confirmar a totalidade do montante da compra e efetuar o pagamento.

Antes de efetuar/finalizar a compra o utilizador deverá verificar os Termos e Condições em vigor.

7. IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os preços em iluti.com apresentam o IVA à taxa legal em vigor (23%).

O IVA aplica-se a todas as vendas efetuadas e concluídas por utilizadores residentes da União Europeia. O imposto (IVA) não se aplica à exportação e a encomendas realizadas por utilizadores residentes nos países fora da União Europeia.

8. Pagamento

Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados: Multibanco ou Payshop; Cartão de Crédito (Visa, MasterCard, American Express); Transferência Bancária; Contra Reembolso de 50% e PayPal.

Nos pagamentos efetuados por Multibanco ou Payshop, Cartão de Crédito (Visa, MasterCard, American Express), Transferência Bancária, Contra Reembolso de 50% e PayPal a iluti.com reserva durante 48h o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada.

Pagamentos via Paypal serão tratados em Euros e a taxa de cambio será utilizada pela Paypal.

Até ao pagamento total da encomenda a iluti.com permanece proprietária do produto.

Para clientes profissionais, com conta corrente em iluti.com, o pagamento deverá ser feito nas condições previamente acordadas.

9. Incumprimento de Pagamento

No caso de não existir pagamento de uma encomenda na sua totalidade ou em parte, a iluti.com reserva-se no direito de recusar fazer a entrega do produto solicitado pelo utilizador

Todos os pagamentos deverão ser efetuados em 24horas após a finalização da encomenda. Após esse período o pedido será cancelado.

As falsificações abusivas de Cartões de Crédito estarão sujeitas a ação jurídica imediata.

10. Fatura

Seja qual for o tipo de pagamento utilizado pelo cliente, a fatura só será entregue com a encomenda. A encomenda feita online pelo cliente não serve como fatura.

Será mantida por parte da iluti.com uma cópia digital de cada fatura.

11. Entrega

As encomendas em iluti.com são tratadas por ordem de chegada de segunda a sexta feira e o prazo para processamento da encomenda varia de acordo com a data indicada na mesma.

O tempo de transporte das encomendas é meramente indicativo e recomendado pelo fornecedor do produto, pelo que será transmitido ao utilizador, através do sítio iluti.com, uma previsão em dias de semana. O tempo de transporte depende também da exatidão do endereço fornecido pelo utilizador na data do pedido, bem como da sua disponibilidade para o recebimento do mesmo. O não cumprimento do prazo de entrega não compromete em circunstância alguma a responsabilidade de iluti.com.

Os prazos de entrega são dados ao cliente quando o produto é enviado.

As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.

Poderão as entregas de encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stock por parte dos nossos fornecedores, não sendo a iluti.com responsabilizada pelo mesmo.

Para informação sobre entregas de encomendas consulte os nossos serviços.

Os produtos para expedição são acondicionados e embalados para chegarem em perfeitas condições ao destino.

A iluti.com não se responsabiliza no caso de greve das transportadoras ou outro evento que atrase ou impeça a correta entrega da encomenda nos prazos previstos.

Todas as entregas são feitas através de transportadoras externas a iluti.com, não existindo a possibilidade de recolha de artigos no nosso armazém.

A entrega é feita sempre por transportadora até à morada fornecida pelo cliente e os produtos são deixados à porta, sempre ao nível do rés-do-chão. Entregas em andares não estão incluídas.

O dia da entrega da encomenda será comunicado previamente pela iluti.com ao cliente por email, pelo que este se responsabiliza pela receção da mesma no dia marcado. Caso não seja conseguida a entrega por parte da transportadora será comunicado ao cliente a hora a que houve a tentativa de entrega bem como o reagendamento da mesma para o(s) dia(s) útil(úteis) seguinte(s).

No ato da entrega, cabe ao cliente verificar o estado da embalagem e se esta apresentar danos exteriores graves poderá recusar a encomenda (neste caso, sem a abrir). Se preferir poderá aceitar a encomenda colocando especificamente essa informação na lista apresentada pelo distribuidor aquando da entrega.

A iluti.com não se responsabiliza pelo processo de transporte do produto do armazém até à morada indicada pelo cliente.

Qualquer atraso verificado na expedição de produtos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao cliente qualquer direito indemnizatório.

12. Perda da Encomenda

No caso de perda da encomenda será necessário a iluti.com cumprir com os prazos impostos pela transportadora para a declaração de perda e reembolso do valor do produto. Assim, cabe também ao cliente aguardar pelo cumprimento desses períodos.

13. Encomenda Errada

Caso a encomenda rececionada não se encontre de acordo com a encomenda realizada, cabe ao cliente – nas 24h a seguir a sua receção, comunicar o sucedido através da nossa página de contactos.

As reclamações não realizadas de acordo com as regras definidas acima e no devido tempo não serão aceites por iluti.com.

14. Devoluções

A entrega de produtos adquiridos em iluti.com respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto­Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

Os artigos devolvidos devem encontrar-se em perfeito estado, completos e devidamente embalados na embalagem original e sem qualquer sinal de uso.

Os portes da devolução do produto serão sempre da responsabilidade do cliente, com exceção se o produto rececionado não corresponder ao pedido do cliente ou se o produto apresentar defeito na origem.

Os produtos com defeito na origem serão sempre trocados por outros exatamente iguais. Se o cliente pretender a troca por um artigo diferente os portes de devolução e envio serão da sua responsabilidade.

As devoluções, cancelamento ou reembolsos não se aplicam a produtos personalizados (feitos por encomenda), situação prevista nos seguintes termos da lei: “Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos.

Todos os bens que são encomendados com algum tipo de alteração às suas medidas normais ou com cores diferentes das apresentadas nas fotos dos produtos não podem ser devolvidos. Só serão considerados para efeitos de devolução os produtos com acabamentos indicados na ficha do produto.

Os produtos estofados, como sofás, camas, cadeiras, bancos, banquetas e poltronas são sempre feitos sob encomenda e estofados com materiais e cores que o cliente escolhe. Por serem itens personalizados não podem ser devolvidos.

Artigos em promoção não podem ser devolvidos.

15. Portes de Envio

Os portes de envio são calculados através das regras peso-volume fornecidos pela transportadora.

16. Privacidade e Segurança

A informação recolhida através do sítio é utilizada para processamento de encomendas e promoção dos nossos produtos. Toda esta informação não será utilizada para vender, trocar ou alugar as suas informações a terceiros.

O pagamento das suas compras é feito através de um sistema de pagamento otimizado que garante segurança e privacidade.

Iluti.com apresenta o melhor algoritmo de criptografia disponível hoje para transações comerciais seguras, pelo que as suas compras serão feitas com toda a segurança possível. Com o protocolo SSL (Secure Socket Layer) são criptografados os dados tornando-os ilegíveis e impossíveis de manipular. Desta forma os clientes podem navegar com segurança no sítio iluti.com, bem como a sua identidade permanecerá protegida.

O sistema de pagamento em iluti.com é efetuado por empresas com o mais alto certificado de segurança (prestador de Serviços Nível 1 da PCI), desta forma cabe a essas mesmas empresas a segurança de todas as transações e proteção de dados.

Para garantir qua se encontra numa conexão segura verifique no canto inferior esquerdo ou direito da janela do navegador, depois de acessar o servidor, se lá se encontra um símbolo de um cadeado fechado ou uma chave, desta forma significa que o SSL se encontra ativo e que a conexão é então segura. De outra forma, também poderá verificar no endereço Web (URL) da sua janela do browser se os caracteres do endereço mudam de “http” para “https”.

Toda a informação de login será apenas do conhecimento do cliente utilizador e de iluti.com, não havendo divulgação por parte de iluti.com a terceiros. Iluti.com não se responsabiliza pelo uso inadequado e transmissão do login por parte do cliente a terceiros.

Pelo facto de pretendermos garantir um serviço de qualidade e excelência perante os nossos clientes, reservamo-nos no direito de adaptar os nossos procedimentos a qualquer altura e sem aviso prévio.

Quando acessar a sítios através de links fornecidos por iluti.com estará a concordar que as informações obtidas através dessas ligações são produzidas por entidades independentes, não tendo iluti.com qualquer responsabilidade editorial sobre as mesmas. Os links apresentados são meramente indicativos, pelo que iluti.com não tem conhecimento de qualquer consequência do respetivo acesso.

Qualquer atraso, suspensão ou interrupção da informação contida no sítio – decorrentes de circunstâncias além do seu controle, não serão da responsabilidade de iluti.com.

17. Obrigações do Utilizador

O utilizador dever cumprir com os presentes Termos e Condições.

Cada utilizador compromete-se a: não utilizar, introduzir, armazenar ou difundir através do sítio conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer índole que violem a ordem pública; não divulgar a sua palavra-passe de entrada no sítio e guardá-la de forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta; não prestar falsas declarações; facultar informação correta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada corretamente.

O utilizador é sempre responsável pela veracidade dos dados comunicados a iluti.com e compromete-se a inseri-los de imediato na sua conta, sendo também da sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.

Iluti.com declina desde já qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo utilizador.

18. Responsabilidade e Exclusões

A responsabilidade de iluti.com relativamente a qualquer produto adquirido no sítio é limitada exclusivamente ao respetivo preço da aquisição.

Iluti.com não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem da consequência da sua utilização indevida.

Iluti.com rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de: perda de rendimentos ou de proveitos; perda de negócio; perda de resultados ou de contratos; lucros cessantes; perda de dados ou de horas de atividade.

Devido à natureza de rede aberta do presente sítio e à possibilidade de erro no armazenamento e transmissão de informação digital, iluti.com não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

Com a máxima amplitude permitida por lei, iluti.com não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

19. Propriedade Intelectual

O utilizador de iluti.com não tem direito em qualquer circunstância e por qualquer meio a copiar, armazenar, reproduzir, modificar, distribuir, vender e disponibilizar a terceiros informações a que tenha acesso no âmbito do uso. A responsabilidade pela utilização indevida de informações a que tem acesso através do presente sítio é exclusivamente do usuário.

O utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual de iluti.com sobre os elementos de conteúdo do sítio que não são de um terceiro identificado como tal, incluindo o design gráfico da página, texto, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas, não se encontrando o usuário autorizado a reproduzir, copiar, modificar, divulgar ou, em geral, qualquer ato que, em conformidade com a legislação aplicável constitui uma violação dos direitos de que iluiti.com detém. Qualquer uso indevido desses direitos constitui o crime de contrafação, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual.

20. Comunicação entre as Partes

Todas as comunicações entre as partes devem ser efetuadas por escrito, mediante correio eletrónico e dirigidas para os endereços indicados, salvo quando outra forma de comunicação for exigida.

Iluti.com contactará o utilizador através de correio eletrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste sítio. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação, por via eletrónica, e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que iluti.com lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

As comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data do respetivo envio do correio eletrónico.

Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, iluti.com convenciona como morada a constante no contrato e o utilizador a morada indicada no seu registo no ato da compra.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio eletrónico e formalização da venda.

Os registos informatizados e conservados em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

21. Eventos Fora de Controlo do Vendedor

Iluti.com não será responsabilizada pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável, ou seja um “Evento de Força Maior”.

Assim sendo, um “Evento de Força Maior” diz respeito a qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável de vendedor e inclui, de forma particular, mas não de forma exclusiva, os seguintes: greves, Locautes e outras ações laborais; levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra; fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural; impossibilidade do uso de caminho­de­ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte; impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas; leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo; quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento de iluti.com em qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um “Evento de Força Maior” e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração.

22. Acordo Integral

Os presentes Termos e Condições e qualquer documento neles referidos constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte dos Termos e Condições.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos e Condições.

23. Alteração dos Termos e Condições pelo Vendedor

Iluti.com tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas.

24. Produtos de Informação

Iluti.com não distribui catálogos em papel.

22. Aceitação dos Termos e Condições

O utilizador é responsável por qualquer custo, despesa, dano ou perda, independentemente da sua natureza, apoiada por iluti.com, devido a uma falha por parte do utilizador dos “Termos e Condições” presentes.

23. Resolução de litígios

Em caso de litigio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral, tel. 253 422 410, email: triave@gmail.com, web: www.triave.pt.

Todas as compras efetuadas no sítio da Internet, www.iluti.com, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições serão submetidos à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.

24. Empresa

Nome ou denominação social – “ILUTI” – José Rogério D. M. Barros

Endereço geográfico – R. Com. João Pereira Magalhães, n.º 990 4815-400 CALDAS DE VIZELA – PORTUGAL

Número de identificação fiscal – 158 254 813

(Lançamento dos termos e condições a 04 de Janeiro de 2018)